TST - ED-RR - 2270/2001-021-05-86


22/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APOSENTADORIA ESPONTÂNEA CONTRATO NULO EFEITO INTEGRATIVO-RETIFICADOR Em Embargos de Declaração, a Ré assevera, em síntese, que o RR versa matéria relativamente à qual inexiste pronunciamento jurisdicional, muito menos explícito, isto é, nulidade do segundo contrato (pós aposentadoria), face à ausência de concurso público (sic - fls. 824). De fato, a controvérsia relativa à nulidade da segunda relação contratual não foi analisada pelo acórdão embargado. Nada obstante, o Recurso de Revista, no particular, não merece conhecimento.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 2270/2001-021-05-86
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos embargos de declaração aposentadoria.

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