TST - RR - 270/2003-010-02-00


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA - CUSTAS PROCESSUAIS GUIA DARF - REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO A inobservância dos critérios de preenchimento do DARF, mormente a falta da indicação correta do código de recolhimento das custas processuais, constitui mera irregularidade, sem o condão de, per se, provocar a deserção do recurso. In casu, as custas comprovadas às fls. 146 estão devidamente autenticadas, permitem a identificação do processo, a data aposta é compatível com o prazo legalmente previsto para o recolhimento e o valor corresponde ao fixado na sentença. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 270/2003-010-02-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista, custas processuais guia darf, requisitos para preenchimento a.

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