TST - RR - 3729/2003-039-12-00


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA CONHECIMENTO MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) SOBRE O DEPÓSITO DO FGTS VERBA RESCISÓRIA - ART. 467 DA CLT - DESPROVIMENTO O art. 467 da CLT dispõe que, em caso de rescisão do contrato de trabalho, o empregador pagará, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de acréscimo de 50% (cinqüenta por cento). A multa de 40% do FGTS, prevista no art. 7º, I, da Carta Magna, é verba rescisória e sofre a incidência do percentual referido no art. 467 da CLT. Recurso de Revista conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 3729/2003-039-12-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista conhecimento multa de 40% (quarenta por cento), art, 467 da clt.

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