TST - AIRR - 906/2006-161-06-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REGULARIDADE FORMAL DO AGRAVO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. O agravo não merece conhecimento, já que os fundamentos expendidos pelo agravante são estranhos à delimitação da amplitude de devolutividade do recurso, por abranger questões que não trazem pertinência com a matéria discutida nos autos. Aplicação da Súmula nº 422 desta Corte. Agravo não conhecido, porquanto não atendido o pressuposto da regularidade formal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 906/2006-161-06-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, regularidade formal do agravo.

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