TST - AIRR - 262/2005-009-04-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES EXTERNAS. O Tribunal Regional proferiu decisão em consonância com a jurisprudência atual, notória e iterativa desta Corte, ao entender que a falta de anotação do exercício de atividades externas incompatíveis com a fixação da jornada de trabalho na CTPS ou no registro de empregados, por si só, não dá direito às horas extras pleiteadas. Incide, na hipótese, o disposto no art. 896, §4º, CLT, e na Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 262/2005-009-04-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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