TST - ED-RR - 663301/2000


22/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. Estando devidamente fundamentada a decisão embargada e limitando-se a enunciar tese de direito, estribada na jurisprudência predominante nesta Corte, acerca da intempestividade dos recursos de revistas interpostos pelo reclamante, inexiste omissões justificadoras da oposição de embargos declaratórios, constatando-se apenas o inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 663301/2000
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos embargos de declaração em recurso de revista, omissões, inocorrência.

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