TST - RR - 278/2005-069-15-00


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tendo em vista a possibilidade de julgamento de mérito em favor da parte a quem aproveitaria a decretação da nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, invoca-se o disposto no § 2º do art. 249 do CPC para deixar de apreciá-la. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. GUIA DARF. CUSTAS. DEPÓSITO RECURSAL. PREENCHIMENTO INCOMPLETO. VALIDADE. Constando, nas guias de recolhimento das custas e do depósito recursal, elementos suficientes para a identificação do processo a que se destina a garantia do juízo, como os nomes corretos das partes, o número do processo, o código de recolhimento e o valor depositado com autenticação do banco recebedor, não parece razoável opor como óbice à apreciação do recurso ordinário, a ausência de indicação do Juízo em que tramitou o feito, pena de ofensa ao direito de ampla defesa. Violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal demonstrada.

Tribunal TST
Processo RR - 278/2005-069-15-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista, nulidade, negativa.

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