TST - RR - 5136/2005-026-12-00


22/jun/2007

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PISO SALARIAL DO RECLAMANTE INFERIOR AO DO PARADIGMA. REDUÇÃO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. I O Tribunal Regional reconheceu o direito do autor à equiparação salarial, adotando a tese de que, a despeito de a diferença de salário entre paradigma e paragonado decorrer da circunstância de o reclamante ter sido contratado em período em que o piso salarial fora reduzido mediante negociação coletiva, tal fato não poderia obstaculizar a aplicação da isonomia salarial preconizada nos arts. 461, caput e § 1º, da CLT e 7º, incisos XXX e XXXII, da Constituição. II - Diante da previsão coletiva, ajustando a redução do piso salarial, não há como assegurar direito ao pagamento das diferenças decorrentes da equiparação reivindicada nesta ação, tendo em vista a assertiva do MM. Juízo de origem não refutada pelo Tribunal Regional de que a diferença de salário existente entre autor e paradigma teve como fato gerador a norma coletiva, que reduzira o piso salarial da categoria. III - Desse modo, ainda que estejam atendidos os requisitos legais para o reconhecimento da equiparação salarial (art. 461 da CLT), não há como deixar de emprestar validade à negociação coletiva celebrada segundo o critério de concessões recíprocas, até mesmo porque não se trata aqui de direito trabalhista indisponível, nem garantido por norma cogente ou de ordem pública inderrogável, assim, pela vontade das partes -, tais como o são as normas relativas à segurança e higiene do trabalho. IV - Ressalte-se, ademais, que é preciso prestigiar e valorizar a negociação coletiva, assentada na boa-fé, como forma de incentivo à composição dos conflitos pelos próprios interessados. Condições de trabalho e de salário livremente ajustadas, com objetivo de dissipar razoável dúvida quanto ao alcance de determinada norma, devem ser prestigiadas, sob pena de desestímulo à aplicação dos instrumentos convencionais, hoje alçados a nível constitucional (art. 7º, XXVI). V Recurso provido. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHADOR SUJEITO À JORNADA DE SEIS HORAS. PRESTAÇÃO DE LABOR EXTRAORDINÁRIO. I - Dispõe o artigo 71 da CLT que em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de seis horas, é obrigatório a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de uma hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de duas horas. O parágrafo primeiro, a seu turno, preconiza que não excedendo de seis horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de quinze minutos quando a duração ultrapassar quatro horas. II - Desse conjunto normativo se percebe não ter sido consagrada distinção entre uma jornada de seis horas e outra de oito horas para definir o intervalo intrajornada devido, se de quinze minutos ou de uma hora, no caso de haver o elastecimento da jornada reduzida. III - Ao contrário, dele se extrai a constatação de o legislador ter-se limitado a dar ênfase ao trabalho contínuo prestado, a indicar que, indiferente ao fato de que o empregado cumpra jornada de seis horas, a prestação de horas extras induz a conclusão de trabalho contínuo excedente daquele limite. Por isso, não obstante a jornada do recorrente fosse de seis horas, evidenciado que o trabalho efetivamente prestado ultrapassava a jornada reduzida, o intervalo a ser observado não é o de quinze minutos, mas o de uma hora previsto no caput do artigo 71 da CLT. IV - Recurso desprovido. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. I O Tribunal Regional manteve a sentença que condenara a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo metade pela omissão no repasse da pensão alimentícia à sua filha e o restante pelas humilhações no ambiente laboral. II Não há como divisar ofensa ao art. 5º, inciso II, da Constituição Federal, visto que não é pertinente de forma direta à hipótese, pois erige princípio genérico (princípio da legalidade), cuja ofensa somente se afere por via oblíqua, a partir da constatação de afronta a norma de natureza infraconstitucional. Inteligência da alínea

Tribunal TST
Processo RR - 5136/2005-026-12-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos equiparação salarial, piso salarial do reclamante inferior ao do paradigma, redução mediante negociação coletiva.

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