TST - AIRR - 74/2000-661-04-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE DA CEEE. SOLIDARIEDADE. Confirmado que a decisão regional observou o disposto nos arts. 10 e 448 da CLT, não há como se afastar a configuração da sucessão trabalhista. Não há afronta aos dispositivos indicados no caso da manutenção da responsabilidade pelos créditos trabalhistas de forma exclusiva pela empresa sucessora. DESVIO DE FUNÇÃO. PRESCRIÇÃO. Nos termos da Súmula nº 275, I, do TST, na ação que objetive corrigir desvio funcional, a prescrição só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 74/2000-661-04-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilidade da ceee.

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