TST - ED-RR - 662728/2000


22/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ESPECIFICIDADE DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL QUE ENSEJOU O CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. OBSERVAÇÃO DA OJ 37 DA SBDI-1, ATUAL ITEM II DA SÚMULA 296/TST. Levando-se em consideração a tese adotada pela Corte Regional, tem-se que o segundo aresto à fl. 270, conforme considerou a decisão embargada, é específico à luz das Súmulas 296 e 23 do TST, por apresentar tese no sentido de que o empregado que labora em turno ininterrupto de revezamento, nos termos do art. 7º, XIV da CF/88, faz jus ao percebimento das horas extras laboradas além da sexta diária, sem fazer distinção entre o empregado mensalista e o horista. Assim sendo, resta atendido o pressuposto da OJ 37 da SBDI-1, atual item II da Súmula 296, ambas desta Corte Superior.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 662728/2000
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos embargos de declaração, turnos ininterruptos de revezamento, especificidade da divergência jurisprudencial que ensejou o conhecimento do recurso.

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