TST - AIRR - 1328/2000-002-04-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. ARESTO INESPECÍFICO. Por tratar de situação fática diversa da abordada nos presentes autos, desserve o aresto colacionado pelo agravante à demonstração do dissenso pretoriano, nos termos do entendimento consubstanciado na Súmula nº 296 do TST. 2. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. DIFERENÇAS DE MULTA DE 40% DE FGTS. Afronta constitucional, violação legal e dissenso pretoriano não demonstrados. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1328/2000-002-04-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, cerceamento de defesa, aresto inespecífico.

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