TST - AIRR - 1184/1996-511-05-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. CABIMENTO. VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO. PRINCÍPIOS DO DIREITO DE AÇÃO E DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ARTIGO 5º, XXXV E LV. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO. Argumenta o banco demandado que o depósito já realizado à disposição do juízo, somados aos depósitos recursais e abatido o valor devidamente levantado pela parte contrária, devidamente atualizados e corrigidos, apresenta diferença positiva a seu favor, o que não justificaria o não conhecimento do agravo de petição, indicando no particular violação ao art. 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal. Não há falar, todavia, nas afrontas constitucionais apontadas. É que pode exercer a parte, à saciedade, ditos direitos, tendo merecido por parte do Poder Judiciário decisão, certa ou equivocada, à todos os seus apelos, bem como, oposto resistência à eventual pretensão obreira durante todo o curso do processo. Ademais, a questão se restringe à conta matemática, se houve ou não atualização monetária e contagem de juros de mora sobre o montante posto à disposição do juízo pelo banco reclamado, o critério utilizado quanto à esta conta, enfim, temas que são próprios da legislação ordinária, não alçando patamar constitucional quanto mais os dispositivos mencionados - a ponto de autorizar o cabimento do recurso de revista estando o processo na sua fase de execução. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1184/1996-511-05-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, processo em fase de execução, cabimento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›