TST - A-AIRR - 1156/2004-001-01-40


22/jun/2007

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO. AUTENTICAÇÃO. As peças que formam o agravo de instrumento deverão estar autenticadas no momento da interposição do recurso, nos termos preconizados no artigo 830 da CLT e na IN 16/99 do TST. Tais peças poderão, ainda, ser declaradas autenticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal (artigo 544, § 1º, CPC). Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1156/2004-001-01-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo, agravo de instrumento, formação.

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