TST - RR - 777680/2001


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL NÃO VERIFICADA. Inviável se conhecer de recurso de revista, em que se pretende a aplicação da alínea d do art. 483, quando a v. decisão foi no sentido de que o pagamento a menor de parcela salarial não revela o descumprimento das obrigações contratuais a ensejar a despedida indireta prevista no referido dispositivo legal. Ausente indicação de dissenso jurisprudencial sobre o tema, não é possível se conhecer do recurso de revista.

Tribunal TST
Processo RR - 777680/2001
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista, rescisão indireta, violação de dispositivo legal não verificada.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›