TST - RR - 867/2005-015-12-00


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. EX-PREFEITO. RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL. ARTIGO 37, § 6º, DA CF/88. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A denunciação da lide tem pertinência nas situações em que o Juízo perante o qual foi proposta a ação principal detém competência para apreciar a controvérsia surgida entre o denunciante e o denunciado, ressaltando-se que a aplicabilidade do instituto no processo do trabalho, a despeito da ampliação da competência desta Justiça, deve considerar, ainda, o interesse do trabalhador na celeridade processual, tendo em vista a natureza alimentar dos créditos trabalhistas. Assim, a discussão acerca da responsabilização pessoal do ex-prefeito, pela contratação irregular do autor, decorrente do direito regressivo da Administração Pública estabelecido no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, refoge do âmbito da competência da Justiça do Trabalho, na medida em que em tal lide subsidiária figurariam como partes o Estado e o administrador público, tendo como substrato a prática de ato administrativo. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 867/2005-015-12-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista, denunciação da lide, ex-prefeito.

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