TST - E-RR - 2424/2004-051-11-00


22/jun/2007

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DA DECISÃO EMBARGADA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AO ACÓRDÃO EMBARGADO. Caracteriza-se a nulidade do acórdão da turma por negativa de prestação jurisdicional quando o julgador, instado por meio de embargos declaratórios, queda silente quanto ao pedido de manifestação sobre questão indispensável ao desfecho da controvérsia, razão pela qual, in casu, é inviável a análise da apontada nulidade invocada no recurso de embargos, ante a ausência da interposição da competente medida processual prevista nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT. RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DE VIOLÊNCIA AO ARTIGO 896 DA CLT. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 294 DA SBDI-1. NÃO-CONHECIMENTO DOS EMBARGOS. Não se conhece de recurso de embargos em que a parte não indica, expressamente, ofensa ao artigo 896 da CLT, quando o recurso de revista não foi conhecido pela análise de seus pressupostos intrínsecos, conforme consagrado na Orientação Jurisprudencial 294 da SBDI. Recurso de embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-RR - 2424/2004-051-11-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de embargos em recurso de revista, nulidade por negativa de prestação jurisdicional da decisão embargada, não-configuração.

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