TST - E-ED-RR - 1273/2003-031-02-40


22/jun/2007

RECURSO DE EMBARGOS. DECISÃO DE TURMA QUE NÃO CONHECE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 897, § 5º, DA CLT. Correta a r. decisão da c. Turma que não conheceu dos embargos de declaração da reclamada, por irregularidade de representação processual dos seus signatários. Não socorre a reclamada a alegação de que o traslado, que estava a cargo do reclamante, estava deficiente, ante a ausência de juntada do verso da sua procuração, em que constava o nome da substabelecente dos poderes transferidos aos subscritores dos embargos de declaração. Isso porque os advogados que firmaram os embargos de declaração não são os mesmos da contraminuta do agravo de instrumento e a exigência de traslado da procuração do agravado, de que trata o artigo 897, § 5º, da CLT, bem como o inciso IX da Instrução Normativa nº 16/99, refere-se, logicamente, à necessidade de comprovação dos poderes daqueles que contra-arrazoaram o agravo de instrumento. Assim sendo, os signatários dos primeiros embargos de declaração deveriam ter demonstrado, no ato de interposição desse recurso, a existência de poderes para questionar o acerto ou desacerto da decisão que conheceu do agravo de instrumento do reclamante, por irregularidade de representação. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 1273/2003-031-02-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de embargos, decisão de turma que não conhece dos embargos de declaração, ausência de ofensa ao artigo 897, § 5º, da clt.

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