TST - E-A-RR - 546/2000-001-17-00


22/jun/2007

RECURSO DE EMBARGOS. EFEITOS DO CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO SEM CONCURSO PÚBLICO. A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no art. 37, II e § 2º, somente conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-A-RR - 546/2000-001-17-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de embargos, efeitos do contrato de trabalho celebrado sem concurso público, a contratação de servidor.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›