TST - ED-E-ED-AIRR - 376/2001-025-09-40


22/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. Embargos de declaração acolhidos para, atribuindo efeito modificativo ao julgado, afastar o óbice da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 18 da SBDI-1 do TST ao conhecimento do recurso, prosseguindo no exame do agravo de instrumento. EMBARGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERTIDÃO COM DATA PRESUMIDA PARA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. PRESENÇA DE OUTROS ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 18 DA SBDI-1 DO TST. APLICABILIDADE.

Tribunal TST
Processo ED-E-ED-AIRR - 376/2001-025-09-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos embargos de declaração, efeito modificativo, embargos de declaração acolhidos.

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