TST - AIRR - 5009/2003-030-12-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRANSMISSÃO POR E-MAIL. ORIGINAIS. CONTAGEM DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. A contagem do qüinqüídio para apresentação dos originais de recurso interposto por intermédio de e-mail começa a fluir do dia subseqüente ao término do prazo recursal, nos termos do art. 2º da Lei 9.800/1999. Não se tratando a juntada dos originais de ato que dependa de notificação, pois a parte, ao interpor o recurso, já tem ciência de seu ônus processual, não se aplica a regra do art. 184 do CPC quanto ao "dies a quo", podendo coincidir com sábado, domingo ou feriado (Súmula nº 387 do TST).

Tribunal TST
Processo AIRR - 5009/2003-030-12-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, transmissão por e-mail.

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