TST - RR - 769/2000-082-15-00


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSIÇÃO VIA FAC SÍMILE APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL PROTOCOLO UNIFICADO PROTOCOLO INTEGRADO (alegação de violação do artigo 5º, incisos II, XXXIV, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas "a" e "c" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 769/2000-082-15-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista, tempestividade do recurso ordinário.

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