TST - ROMS - 631/2006-000-15-00


22/jun/2007

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS TRAZIDAS PELOS IMPETRANTES. O Mandado de Segurança constitui via excepcional de natureza estreita, que exige prova pré-constituída, de sorte que se mostra inaplicável o art. 284 do CPC quando verificada a ausência de documentos essenciais ao deslinde da controvérsia. Inteligência da Súmula 415 desta Corte. Hipótese em que as peças juntadas pelo Impetrante, entre elas o próprio ato impugnado, carecem da autenticação exigida pelo art. 830 da CLT, inferindo-se daí a sua inexistência e, via de conseqüência, imprestabilidade para efeito de prova. Recurso Ordinário desprovido.

Tribunal TST
Processo ROMS - 631/2006-000-15-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso ordinário, mandado de segurança, ausência de autenticação das peças trazidas pelos impetrantes.

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