TST - AIRR - 478/2005-054-15-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 62, INCISOS I E II, DA CLT E DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS GERENTE DE AGÊNCIA DO TEMPO À DISPOSIÇÃO DAS MULTAS NORMATIVAS. Não se há falar nas violações apontadas pelo Reclamante, pois o art. 62 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal, e, via de conseqüência, as pessoas elencadas no referido dispositivo celetista não têm direito a horas extras. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 478/2005-054-15-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, da inconstitucionalidade do artigo 62, incisos i e ii, da.

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