TST - RR - 623753/2000


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. Concluindo o Regional, com base na prova testemunhal, que não restou demonstrado o exercício do cargo de confiança a que alude o art. 62 da CLT, não há como se vislumbrar as ofensas legal e constitucionais indicadas, mostrando-se inespecíficos (Súmula 296, I, do TST) os arestos colacionados. Por outra face, a verificação dos argumentos da Parte demandaria o revolvimento de fatos e provas, esbarrando a revista no óbice da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido. 2. HORAS EXTRAS. MINUTOS EXCEDENTES À JORNADA. "Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal" (Súmula 366/TST). Imposição do óbice do art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. 3. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Preenchidos os requisitos do art. 461 da CLT, como concluiu o Regional, não há que se cogitar de ofensa ao preceito legal. Recurso de revista não conhecido. 4. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E REFLEXOS. O Regional observou o conjunto probatório dos autos, concluindo pelo labor em condições de risco. Não se vislumbra, portanto, as ofensas legal e constitucional indicadas. 5. DIFERENÇAS DE FGTS. REFLEXOS. Interposto à deriva dos requisitos traçados pelo art. 896 consolidado, não merece conhecimento o recurso de revista. Recurso de revista não conhecido. 6. CORREÇÃO MONETÁRIA. Cuidando-se de decisão em conformidade com a Súmula 381/TST, impossível o conhecimento do recurso, nos termos do art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 623753/2000
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista, horas extras, cargo de confiança.

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