TST - AIRR - 278/2004-007-05-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO ACORDO FIRMADO DIRETAMENTE PELOS EMPREGADOS SEM A PARTICIPAÇÃO DO SINDICATO VALIDADE VIOLAÇÃO DO ART. 8º, VI, DA CF NÃO CONFIGURADA. 1. Discute-se a validade do acordo individual de trabalho para fins de compensação de jornada firmado pelos Empregados com a Empresa, sem a participação da entidade sindical. 2. In casu, o 5º Regional considerou que são inválidas as cláusulas coletivas firmadas sem a intervenção do sindicato. Todavia, ponderou que há farta documentação comprovando que o sindicato recusou-se a celebrar os acordos coletivos, não obstante a intenção dos representados em aceitar os termos propostos pela Empregadora, manifestados por meio de ofícios e abaixo-assinados. Nessas condições, tendo havido recusa e não a inércia ou a omissão do Sindicato, descabe a aplicação do art. 617, § 1º, da CLT, segundo o qual é permitida a negociação coletiva diretamente pelos trabalhadores, sem a participação do sindicato, desde que este seja inerte ou desidioso quanto à negociação.

Tribunal TST
Processo AIRR - 278/2004-007-05-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento acordo firmado diretamente pelos empregados sem a, 8º, vi, da cf não configurada, discute-se a validade do.

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