TST - RR - 866/2005-771-04-00


22/jun/2007

CARGO EM COMISSÃO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA RELAÇÃO JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I A competência é determinada pelo tipo de pretensão deduzida na inicial. Sendo ela de natureza trabalhista e havendo controvérsia acerca do vínculo jurídico que se formou entre as partes, é desta Especializada a jurisdição para determinar se ele é ou não de natureza trabalhista. Ela é incompetente somente quando for incontroverso o fato de o trabalhador ocupar cargo comissionado regido pelo regime estatutário. Assim, a decisão regional está em harmonia com o art. 114, inciso I, da Constituição. II Arestos inespecíficos. III - Recurso não conhecido. CONTRATO NULO. EFEITOS. I - Esta Corte, por meio da Súmula nº 363, já sedimentou o entendimento jurisprudencial de que a contratação de servidor público, após a Constituição da República de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II, e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário-mínimo e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. II - Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 866/2005-771-04-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos cargo em comissão, controvérsia acerca da relação jurídica, competência da justiça do trabalho.

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