TST - RR - 47318/2002-900-02-00


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA POR CONVERSÃO - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - CONTRATO ÚNICO - MULTA DE 40% DO FGTS. Em inúmeros precedentes, o E. Supremo Tribunal Federal entende que viola o inciso I do art. 7º da Constituição Federal o julgamento que, partindo de premissa derivada de interpretação conferida ao art. 453, caput, da CLT (redação alterada pela Lei 6204/75), decide que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa, após a concessão do benefício previdenciário. Isso não bastasse, tendo em conta o que veio a decidir o E. STF no julgamento da ADI 1721/DF, em 11/10/2006, com eficácia erga omnes e efeito vinculante e, também, porque cancelada a OJ 177 da Eg. SBDI-1, há de se considerar que a rescisão contratual implicou dispensa sem justa causa. Uma vez admitida a unicidade contratual, há que se reconhecer o direito à multa de 40% FGTS por todo o contrato de trabalho. Agravo de instrumento provido.

Tribunal TST
Processo RR - 47318/2002-900-02-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista por conversão, aposentadoria espontânea, contrato único.

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