TST - E-ED-RR - 72891/2003-900-03-00


29/jun/2007

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL NA RELAÇÃO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. O artigo 205 do atual Código Civil, ao dispor que a prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor, remete o disciplinamento da matéria em epígrafe à legislação trabalhista, porque o tema, no contexto do pacto de emprego, é realmente de natureza trabalhista e atende àquela força atrativa do processo do trabalho que decorre da autonomia do Direito Processual do Trabalho, e da própria Justiça do Trabalho, à qual o legislador constituinte confiou o exame de relevantes temas e matérias. Nesse sentido, o prazo prescricional para se pleitear reparação por dano moral decorrente do contrato de trabalho é o previsto no artigo 7º, XXIX, da CF. Precedentes citados. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS PENALIDADES PREVISTAS NOS ARTIGOS 18 E 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. POSSIBILIDADE.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 72891/2003-900-03-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos embargos em recurso de revista, dano moral na relação de trabalho, prescrição aplicável.

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