TST - AIRR - 410/2005-241-04-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. VALE-REFEIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VIOLAÇÃO LEGAL NÃO CONFIGURADA. Não se configura, no Decidido, como alegado, e no tocante à manutenção, pela E. Corte a quo, dos termos do acordo celebrado pelas Partes e homologado pelo Juízo de primeiro grau, quaisquer dos permissivos do artigo 896, da CLT, a ensejar o trânsito da Revista interposta, ali concluindo-se no sentido da correção quanto à natureza da verba vale-refeição, no caso, indenizatória, como inclusive destacado na Inicial, pelo que descabe falar em sua incidência na contribuição previdenciária. Ademais, decidir-se de outra forma importaria em promover-se análise de valor atrelada aos termos do acordado, o que encontra óbice na Súmula 126, do C. TST Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 410/2005-241-04-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, acordo homologado judicialmente, vale-refeição.

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