TST - AIRR - 1242/2005-021-04-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALOS. ALTERAÇÃO LESIVA E UNILATERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. O decisum recorrido, arrimando-se no fato de ter ocorrido alteração lesiva e unilateral do contrato de trabalho por parte do demandado, deferiu as horas extras, dirimindo a controvérsia mediante a aplicação de normas tangenciais. Não comprovada violação nem demonstrada divergência capazes de impulsionar a revista. Agravo de instrumento conhecido, mas não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1242/2005-021-04-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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