TST - AIRR - 16543/2002-002-09-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇAS AUTENTICADAS POR SERVIDORA DA DEMANDADA. IRREGULARIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Em consonância com o disposto no item IX da Instrução Normativa nº 16 deste Tribunal, deve a parte providenciar a autenticação de cada uma das peças que instruem seu agravo de instrumento. Logo, se a respectiva minuta faz-se acompanhar de fotocópias de peças cujo traslado é tido como indispensável autenticadas irregularmente, porque formulada por servidora da ora agravante, não lançando mão o procurador que a subscreve da faculdade insculpida na referida instrução, nos termos do § 1º do artigo 544 do CPC, limitando-se a determinar a autenticação pelo setor respectivo, a admissão do apelo resulta inviável, dada a má formação do instrumento. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 16543/2002-002-09-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, peças autenticadas por servidora da demandada, irregularidade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›