TST - AIRR - 956/1992-001-08-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DA CÓPIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OJ-SBDI-1-TRANSITÓRIA-TST-18. Não se conhece de agravo de instrumento, por deficiência de formação, quando a parte deixa de trasladar peça indispensável ao deslinde da controvérsia, nos termos do artigo 897, § 5º, caput, da CLT. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 956/1992-001-08-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, ausência da cópia da certidão de publicação do acórdão dos, oj-sbdi-1-transitória-tst-18.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›