TST - ED-AIRR - 224/2001-821-04-40


29/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 538 DO CPC. A utilização dos Embargos de Declaração fora das específicas hipóteses de cabimento (artigos 897-A da CLT e 535 do CPC) caracteriza a intenção protelatória da parte Embargante, sujeitando-a às penalidades legais. Embargos Declaratórios rejeitados, com aplicação de multa.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 224/2001-821-04-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos embargos de declaração, multa, parágrafo único do artigo 538 do cpc.

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