TST - RR - 503/2001-611-04-00


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO NEGOCIAÇÃO COLETIVA. Não há como se concluir pela violação do artigo art. 7º, XIII, XIV, parte final, e XXVI, da Constituição Federal, inobservância de acordos coletivos e pela aplicabilidade da OJ 169 da SDI-I do TST, nem pela caracterização de divergência jurisprudêncial, na medida em que o Regional, ao basear sua decisão na OJ 275 da SDI-I desta Corte Superior, afastou a existência de negociação coletiva. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 503/2001-611-04-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista, horas extras turno ininterrupto de revezamento negociação coletiva, não há como se.

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