TST - AIRR - 1244/2003-906-06-41


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. ACÓRDÃO REGIONAL INCOMPLETO. PEÇA OBRIGATÓRIA. NÃO-CONHECIMENTO. O acórdão regional é peça essencial para a regularidade do traslado do agravo de instrumento. Vindo aos autos de forma incompleta, resta desatendida exigência legal (art. 897, § 5º, da CLT) e comprometido pressuposto de admissibilidade. Agravo de Instrumento a que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1244/2003-906-06-41
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, formação deficiente, acórdão regional incompleto.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›