TST - AIRR - 1967/2002-463-02-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO MULTA DO FGTS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS 1. Não procede o argumento de que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, uma vez que o C. Tribunal Pleno do Eg. TST, na sessão do dia 25 de outubro de 2006, decidiu por cancelar a Orientação Jurisprudencial nº 177 da C. SBDI-1. 2. A prescrição da pretensão às diferenças decorrentes da multa do FGTS, em razão dos expurgos inflacionários, deve ser contada da vigência da Lei Complementar nº 110/2001. Entendimento da Orientação Jurisprudencial nº 344/SBDI-1. 3. A assinatura do Termo de Adesão previsto no art. 4º da Lei Complementar nº 110/2001 é apenas parte de procedimento administrativo, e, não, requisito para a caracterização do interesse de agir. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1967/2002-463-02-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, desprovimento multa do fgts expurgos inflacionários 1, não procede o argumento.

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