TST - AIRR - 25/2004-035-03-40


29/jun/2007

AGRAVO DE ISNTRUMENTO DESPROVIMENTO EXECUÇÃO - JUROS DE MORA FAZENDA PÚBLICA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 O artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 limita a incidência dos juros de mora na razão de seis por cento ao ano às hipóteses de verbas remuneratórias devidas pela Fazenda Pública a servidores e empregados públicos, o que não se observa in casu, em que a condenação se funda em responsabilidade subsisiária. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 25/2004-035-03-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de isntrumento desprovimento execução, juros de mora fazenda pública responsabilidade subsidiária, artigo 1º-f da lei.

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