TST - AIRR - 342/2004-018-04-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO ACORDO DE COMPENSAÇÃO HORAS EXTRAS SÚMULA 422 DO TST O Tribunal Regional consignou que o acordo de compensação restou descaracterizado em face da omissão da Empregadora em conceder folgas semanais mínimas ao Reclamante. Tal fundamento não foi atacado nas Razões do Recurso de Revista, estando o apelo, no particular, desfundamentado, a teor da Súmula nº 422 desta Corte. DANO MORAL O aresto colacionado à demonstração de divergência jurisprudencial é inespecífico, nos termos da Súmula nº 296 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 342/2004-018-04-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, desprovimento acordo de compensação.

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