TST - RR - 349/2001-100-03-00


29/jun/2007

INSS INTIMAÇÃO PESSOAL AUSÊNCIA NÃO-FLUÊNCIA DE PRAZO RECURSAL Nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.910/2004, nos processos em que atuem em razão das atribuições de seus cargos, os ocupantes dos cargos das carreiras de Procurador Federal e de Procurador do Banco Central do Brasil serão intimados e notificados pessoalmente. (grifos nossos). Tratando-se de parte que goza do privilégio da intimação pessoal, tal como o Ministério Público e a União, não é da publicação do acórdão que flui o prazo para a interposição do recurso, mas sim da intimação pessoal do Procurador do INSS. Evidenciado que no caso sob exame a Autarquia Federal não foi intimada pessoalmente do v. acórdão regional que julgou o Agravo de Petição (fls.

Tribunal TST
Processo RR - 349/2001-100-03-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos inss intimação pessoal ausência.

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