TST - RR - 19578/2003-004-11-00


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA - HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE ACORDO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS CONTRIBUIÇÃO DO TRABALHADOR RITO SUMARÍSSIMO O rito processual é matéria de ordem pública, independendo, assim, da natureza pública ou privada da parte. Além disso, atuando a autarquia em substituição aos litigantes originais, deve se subrogar nos direitos e obrigações processuais decorrentes do procedimento adotado. Cuidando-se de rito sumaríssimo, o órgão recorrente deve respeitar o disposto no § 6º do art. 896 da CLT: Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República (destaquei). O exame da apontada violação ao disposto no art. 195, II, da Constituição da República pressupõe a análise da Lei nº 8.212/91 (arts. 21 e 30, §4º) e, assim, eventual violação à norma constitucional seria indireta e reflexa, sendo vedado a esta Corte analisar a pretensão recursal. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 19578/2003-004-11-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista, homologação judicial de acordo.

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