TST - RR - 520/2004-118-15-00


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA HORAS IN ITINERE INTERVALO INTERJORNADAS JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO-OCORRÊNCIA Não há falar em ocorrência de julgamento extra petita, pois a lide foi decidida nos limites em que proposta. Incidência da Súmula nº 90, item I, desta Corte. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 520/2004-118-15-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista horas in itinere intervalo interjornadas julgamento extra, não-ocorrência não há falar.

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