TST - RR - 1347/2005-060-03-00


29/jun/2007

I - RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA É inafastável a competência da Justiça do Trabalho, mesmo que o benefício seja de responsabilidade de entidade de previdência privada fechada, instituída, mantida e controlada pelo empregador. Os conflitos a respeito da complementação dos proventos de aposentadoria são tipicamente trabalhistas, uma vez que dizem respeito a benefício que aderiu ao contrato de trabalho, não havendo por que afastar a competência desta Justiça especializada. PRELIMINAR CARÊNCIA DE AÇÃO ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM O ordenamento jurídico adota, quanto à aferição das condições da ação, a teoria da asserção. Assim, a legitimidade ativa e passiva para a ação é verificada à vista do que afirma o autor. No caso, a legitimidade passiva da Fundação decorreu da afirmação do Reclamante de que ela era responsável pelas indenizações pleiteadas. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1347/2005-060-03-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista da fundação vale do rio doce de, valia competência da justiça.

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