TST - AIRR - 808224/2001


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO SEM RESSALVA DE PODERES CONFERIDOS AOS ANTIGOS PATRONOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 349 DA SBDI-1 DESTA CORTE. No caso concreto, o Regional denegou seguimento à revista, ao fundamento de que, a despeito de constar, nos autos, procuração conferindo poderes de representação ao advogado que assina o apelo, posteriormente foi anexado novo instrumento de mandato - do qual não consta o nome do causídico que assina a revista -, sem ressalva de poderes conferidos aos antigos patronos, situação que caracteriza revogação tácita do mandato anterior. A decisão, como posta, está em conformidade com a diretriz da Orientação Jurisprudencial 349/SBDI-1/TST. A ausência de instrumento de mandato regular, oferecido em prazo hábil e que legitime a representação da parte, compromete pressuposto de admissibilidade recursal. Na inteligência do mencionado orientador jurisprudencial e da Súmula nº 164/TST, tem-se por inexistente o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 808224/2001
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, defeito de representação.

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