TST - RR - 679822/2000


29/jun/2007

1. PROMOÇÕES ESTABELECIDAS NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 294/TST. A não-concessão de promoções estabelecidas no plano de cargos e salários não configura alteração do pactuado, mas, sim, descumprimento da norma interna da Empresa. Desta forma, inaplicável, no presente caso, o disposto na Súmula 294/TST. Recurso de revista não conhecido. 2. ADESÃO A PDV. EFEITO. À falta de expressa quitação do título reclamado, a adesão a plano de demissão voluntária não compromete o pleito obreiro. Recurso de revista obstaculizado pela compreensão da OJ 270 da SBDI-1 do TST, Súmula 333 do TST e art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. 3. COMPENSAÇÃO. Tratando-se de prêmio de incentivo ao desligamento da empresa, não há como acolher a pretensão da parte, quanto à compensação com parcelas de natureza trabalhista. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 679822/2000
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos promoções estabelecidas no plano de cargos e salários, inaplicabilidade da súmula 294/tst, a não-concessão de promoções.

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