TST - AIRR - 21272/1999-001-09-41


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Desde a EC 20/98, ficou estabelecida a competência da Justiça do Trabalho para executar as contribuições previdenciárias decorrentes das sentenças que proferir. Na realidade, a decisão do Regional está em consonância com o art. 114 da CF/88 bem como com os § 1º-A e § 3º do art. 879 da CLT. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS COISA JULGADA. Ao contrário do alegado pela Recorrente, não há como se vislumbrar dissonância entre o comando da sentença exeqüenda e a liquidanda. Incólume, pois, o art. 5º, XXXVI, da CF/88. ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO ART. 897, § 1º, DA CLT. O tema em questão foi decidido com base em legislação infraconstitucional (art. 897, § 1º, da CLT), de modo que não há como se cogitar de ofensa direta e literal ao art. 5º, II, da CF/88, nos termos do § 2º do art. 896 da CLT, mas, eventualmente, de ofensa reflexa.

Tribunal TST
Processo AIRR - 21272/1999-001-09-41
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, contribuições previdenciárias competência da justiça do trabalho, desde a ec 20/98,.

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