TST - A-AIRR - 603/1999-008-08-40


29/jun/2007

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A decisão do Regional, no tocante à competência desta Especializada para executar as contribuições previdenciárias, encontra-se em conformidade com o item I, da Súmula 368 do TST, descabendo falar em ofensa ao artigo 114, VIII, da Constituição Federal. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 603/1999-008-08-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo em agravo de instrumento, competência da justiça do trabalho, contribuições previdenciárias.

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