TST - AIRR - 22/2005-141-06-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1 - VÍNCULO EMPREGATÍCIO - A revisão da matéria exigiria a incursão nas provas produzidas nos autos, pois o reconhecimento do vínculo empregatício decorreu do exame da prova testemunhal produzida. Incidência da Súmula 126 desta Corte Superior. 2 APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO PRIMEIRO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. Em face do entendimento do Supremo Tribunal Federal (ADINs 1770-DF e 1721-MC), que resultou no cancelamento da OJ nº 177 da SBDI-1 por esta Corte, a discussão sobre a matéria não enseja controvérsia, restando inviável o processamento do recurso.

Tribunal TST
Processo AIRR - 22/2005-141-06-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, vínculo empregatício.

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