TST - AIRR - 303/2002-001-10-00


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. Decisão de natureza interlocutória, que resolve questão incidental, sem pôr termo ao processo no âmbito da Justiça do Trabalho, não admite a interposição, de imediato, de recurso de revista. Incidência do artigo 893, § 1º, da CLT e da Súmula nº 214 desta Corte. Agravo conhecido e desprovido. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não caracteriza litigância de má-fé da parte o simples manejo de recurso contra decisão judicial desfavorável. Desde que não evidencie propósito manifestamente procrastinatório, a impugnação recursal concretiza a garantia expressa no artigo 5º, inciso LV, da Constituição. Imputação rejeitada.

Tribunal TST
Processo AIRR - 303/2002-001-10-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, decisão interlocutória, irrecorribilidade.

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