TST - RR - 112/2002-027-02-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. AUTARQUIA ESTADUAL. ISENÇÃO. Configurada em tese afronta ao artigo 790-A, I, da Consolidação das Leis do Trabalho, na hipótese de condenação de autarquia estadual ao pagamento de custas processuais. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS. AUTARQUIA ESTADUAL. ISENÇÃO. De acordo com o artigo 790-A, I, da Consolidação das Leis do Trabalho, são isentos do pagamento de custas, além dos beneficiários da justiça gratuita, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas que não explorem atividade econômica. Sendo a reclamada autarquia estadual sem fins lucrativos, não dedicada à exploração de atividade econômica, está ela isenta do pagamento de custas processuais, devendo, tão-somente, reembolsar as despesas judiciais realizadas pela parte vencedora (parágrafo único do artigo 790-A da CLT). Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 112/2002-027-02-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, custas processuais, autarquia estadual.

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