TST - AIRR - 24588/2002-900-02-00


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. Inocorrência de violação do art. 5º, XXXVI, da Carta Magna, tendo em vista entendimento consagrado nesta Corte de que a argüição de ofensa à coisa julgada hábil a impulsionar o recurso de revista supõe dissonância evidente entre o título executivo e a sentença de liquidação, hipótese que não restou caracterizada. Não atendidos os requisitos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 24588/2002-900-02-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista responsabilidade subsidiária violação, inocorrência de violação do.

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